Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que: 1. Instituem ou majoram tais impostos. 2. Definem novas hipóteses de incidência. 3. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Quais estão corretas?