Questão de Testes Anteriores

Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo: 1. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Encontram-se descritos acima, respectivamente, os seguintes princípios: