Questão de Testes Anteriores

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CESPE
2019
Média

Enunciado

A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

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A. pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa,na modalidade de violação de princípios da administração pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio para criá-la.B. o STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio.C. o STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa.D. o Ministério Público tem legitimidade extraordinária,concorrente e conjunta para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.E. é admissível a propositura de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa somente contra particular,sem a presença concomitante de agente público na qualidade de réu.

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