Questão de Testes Anteriores

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PLANEXCON
2018
Média

Enunciado

No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. Os empréstimos compulsórios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributa ria.B. A Unia o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva a s autarquias e a s fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico.C. O imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.D. E vedado aos Municípios estabelecer diferença tributa ria entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.E. Pelo princípio da anterioridade fica vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituí do ou aumentado.

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