Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Sobre as incumbências municipais definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, analise: 1. Fiscalizar a ação redistributiva do Estado em relação às suas escolas; 2. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; 3. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; 4. Garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal portadores de deficiências. Dos itens acima: