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UNILAVRAS
2018
Média

Enunciado

De acordo com o Parecer CNE/ CEB n.º 22/98, aprovado em 17/12/1998, porque a “Emenda Constitucional n.º 14/96, que criou o FUNDEF, subvinculou 15% do total de impostos e transferências à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, restam pelo menos 10% ou o que resultou da ampliação de recursos vinculados pelas leis orgânicas municipais (art. 69 da Lei 9.394/96), para a atuação dos municípios na Educação Infantil ou Ensino Fundamental, uma vez que o já citado artigo 11, inciso V da LDB dispõe que”:

Escolha uma alternativa

A. aos Municípios não é permitida atuação em outros níveis, quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, ou seja, o Ensino Fundamental e a Educação Infantil.B. aos Municípios é permitida atuação em outros níveis, independentemente de estarem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, ou seja, o Ensino Fundamental e a Educação Infantil.C. aos Municípios só é permitida atuação em outros níveis, quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, ou seja, o Ensino Fundamental e a Educação Infantil.D. aos Municípios é permitida a atuação em quaisquer outros níveis, pois a LDB não estabelece claramente as áreas de competência para a atuação de cada uma das esferas administrativas federal, estadual ou municipal.

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