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Questão de Testes Anteriores

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  • Testes Anteriores
  • FUNDATEC
  • 2019
  • Média

Enunciado

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), além das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, o servidor que cometer ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito estará sujeito, entre outras, às seguintes penas: 1. Perda da função pública. 2. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. 3. Ressarcimento integral do dano, quando houver. Quais estão corretas?

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