Questão de Testes Anteriores

A Lei nº 8142,de 28 de dezembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde – Parte II, traz no "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 desetembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 1. a Conferência de Saúde. 2. o Conselho de Saúde."§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulaçãoda política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." A Conferência de Saúde tem caráter: