Questão de Testes Anteriores

O Agente Comunitário de Saúde deve preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: 1. residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 2. haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; 3. haver concluído o ensino fundamental; Sobre estas informações responda: Em qual lei estes requisitos estão regulamentados?