Questão de Testes Anteriores

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FUNDATEC
2019
Média

Enunciado

Segundo decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal,igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, NÃO caberá aos entes federativo: