Questão de Testes Anteriores

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei n° 12561/12, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: