Questão de Testes Anteriores

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CETREDE
2019
Média

Enunciado

A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente. Sobre essa Lei assinale a opção CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, porém não podem ser condenadas penalmente, pelo princípio da intranscendência da pessoa jurídica ao seu representante legal ou contratual.B. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, tendo em vista o princípio da isonomia em que todos são iguais perante a lei.C. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, é crime previsto na Lei 9605/1998,punível com detenção de três meses a um ano e multa.D. São circunstâncias que diminuem a pena, ter o agente cometido a infração ambiental em épocas de seca ou inundações.E. São circunstâncias que agravam a pena, o arrependimento do infrator, mesmo que manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, pois nessas condições o infrator estará reconhecendo e assumindo que cometeu o delito ambiental.

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