Questão de Testes Anteriores

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Testes Anteriores
Pref. Mallet/PR
2019
Média

Enunciado

De acordo com o Artigo 130 do ECA, quando verificada a hipótese de maus- tratos, opressão, ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar ao agressor: