Questão de Testes Anteriores

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IDECAN
2019
Média

Enunciado

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:

Escolha uma alternativa

A. Promover e restringir, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.B. Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.C. Representar ao Ministério Público para efeito das ações deperda ou continuação do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.D. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, habitação,educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.E. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constituainfração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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