Questão de Testes Anteriores

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QUADRIX
2019
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura