Questão de Testes Anteriores

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo: 1. A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções. 2. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.