Questão de Testes Anteriores
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- OBJETIVA
- 2019
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Enunciado
A agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando: 1. A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. 2. Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. 3. A situação econômica do infrator. Estão CORRETOS: