Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Concernente ao Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: 1. O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. 2. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. 3. A lei que instituir o plano diretor deverá der revista, pelo menos, a cada cinco anos.