Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: 1. O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 2. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supra municipal. 3. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.