Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
No que se refere ao artigo 183 da Constituição Federal, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: 1. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbanoou rural. 2. O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 3. Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.