Questão de Testes Anteriores

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EPBAZI
2019
Média

Enunciado

Assinale a afirmação abaixo que não é verdadeira, quanto ao controle e fiscalização do uso do solo e das construções urbanas:

Escolha uma alternativa

A. No âmbito do processo de licenciamento urbanístico, verifica-se o cumprimento das regras de ordenação do uso e ocupação do solo, especialmente dos parâmetros contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a melhor destinação dos espaços, segundo os ditames do interesse público.B. Seu objetivo é assegurar que estas se integrem em harmonia com o tecido urbano, respeitando as densidades e tipologias construtivas definidas no planejamento e ordenamento territorial. No âmbito do processo de licenciamento urbanístico, verifica-se o cumprimento das regras.C. Constatada a ocorrência de obra ou estabelecimento clandestino (sem prévia licença) ou irregular (em desconformidade com a licença expedida), cumpre ao Poder Executivo Municipal embargá-los, isto é, ordenar a paralisação dos trabalhos e/ou das atividades que se desenvolvam no local e proceder à demolição compulsória e/ou encerramento definitivo do uso vedado, nos casos em que não for possível sua regularização. Eventuais medidas acautelatórias, como a interdição sumária, podem ser tomadas quando constatado risco iminente à segurança pública.D. O exercício dessa modalidade de poder de polícia administrativa se concretiza por meio da exigência imposta a todos, sem distinção, de prévia aprovação pelo Município de qualquer intervenção nas edificações (construção, demolição ou reforma) ou início de atividades (comerciais, industriais, recreativas, etc.), por meio do licenciamento, da expedição do alvará de construção ou de funcionamento, e também por fiscalizações durante a execução das obras e após a conclusão destas (“habite-se”).

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