Questão de Testes Anteriores

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FEPESE
2021
Média

Enunciado

Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de cadeiras de praia e guarda-sóis, em pontos determinados ao longo de toda a extensão da Avenida Atlântica na praia central, como também em todas as praias agrestes do município, é correto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. O uso de aparelho de sonorização para o desempenho da atividade temporária deverá obedecera os limites de ruídos permitidos pela legislação.B. A licença para o exercício do comércio de atividade temporária é pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser sucedida por terceiro.C. Decreto Executivo discriminará os locais determinados para exercício do comércio de atividade temporárias, os quais serão denominados pontos, restando vedada a criação de novos pontos.D. O alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária em espaço público terá validade de até um ano, devendo ser renovado a cada semestre.E. Poderá ser autorizado o exercício de atividade temporária em mais de um ponto e para uma mesma pessoa física, desde que não sejam exercidas atividades distintas.

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