Questão de Testes Anteriores

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UFT/COPESE
2019
Média

Enunciado

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito desconstruir é qualificada como um dos institutos jurídicos e políticos passíveis de utilização para o cumprimento dos fins do diploma legal. Com base no exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área permeável e a área do terreno.B. O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.C. O Plano Diretor de cada município definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.D. O Plano Diretor de cada município poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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