Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação: 1. Edição de atos de caráter normativo. 2. Decisão de recursos judiciais. 3. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?