Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação. 1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 2. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis. 3. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária. Estão corretas as afirmativas