Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Se pelo crime contra a ordem tributária, por suprimirou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, ao negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativaa venda de mercadoria ou prestação de serviço,e fetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com alegislação, resultar em grave dano à coletividade ou ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções, as penas podem agravar: