Questão de Testes Anteriores

Em conformidade com as normas gerais de direito tributário, a legislação tributária aplicas e imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do Código Tributário Nacional, a lei será aplicada a ato ou fato pretérito, exceto.