Questão de Testes Anteriores

O Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV vem dispor sobre a interpretação e integração da legislação tributária, estabelecendo que a legislação tributária será interpretada aos moldes do disposto pelo referido capítulo. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicara legislação tributária utilizará sucessivamente, respeitando a ordem indicada na alternativa.