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Questão de Testes Anteriores

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  • NUCEPE/UESPI
  • 2019
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Enunciado

Em 1968 foi instituído o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), o mais rigoroso decreto presidencialda ditadura brasileira. Entre seus principaisefeitos estavam: 1. A possibilidade de o poder executivo suspender as atividades do poder legislativoem todo o país; 2. Presunção de legitimidade dos atos emitidos pelo presidente, independente de qualquer tipo de revisão judicial; 3. Legislação por meio de decretos-lei editados pelo executivo e intervenção federal arbitrária em nível estadual e municipal. Das afirmações acima,

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