Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
No Brasil, a Lei da Anistia Política reverteu punições da época da ditadura. Essa legislação garantia retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de servidores excluídos de suas funções durante o período militar. O Presidente que promulgou a lei de anistia no Brasil em 1979 foi: