Questão de Testes Anteriores
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- OBJETIVA CONCURSOS
- 2021
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Enunciado
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros: 1. É garantido o direito de propriedade. 2. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. 3. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. Está(ão) CORRETO(S):