Questão de Testes Anteriores

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município: 1. Legislar sobre assuntos de interesse local; 2. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber; 3. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei; 4. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 5. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas; 6. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal. 7. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada. Assinale a alternativa CORRETA: