Questão de Testes Anteriores
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- OBJETIVA CONCURSOS
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Enunciado
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: 1. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes. 2. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. 3. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana. Está(ão) CORRETO(S):