Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir: 1. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais. 2. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional. 3. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste. Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?