Questão de Testes Anteriores

A Lei Orgânica Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, institui: Art. 19 É vedado ao Município: 1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 2. Recusar fé aos documentos públicos. 3. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 4. Apoiar ONGS por questão de apoio político. 5. Ferir a administração municipal sob qualquer aspecto. Estão coerentes com Art.19: