Questão de Testes Anteriores

De acordo com a Lei Municipal nº 114/1996 - Código de Obras Municipal, analisar a sentença abaixo: O processo administrativo referente a obras em geral, quanto à aprovação de projetos, licenciamento desconstruções, vistorias prediais e manutenção, será regulamentado pelo Legislativo Municipal, inclusive quanto a prazos de tramitação e documentação exigida (1ª parte). É da responsabilidade do Município fornecer a Carta de Habite-se (2ª parte). A sentença está: