Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A violência contra a mulher ainda se configura como uma realidade presente e constante na sociedade brasileira. A Lei Maria da Penha é, nesse contexto, um dos principais mecanismos legais de defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Qual, dentre as medidas de prevenção abaixo expostas, NÃO está prevista na referida Lei para coibir esse tipo de violência?