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Questão de Testes Anteriores

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  • CPCON/UEPB
  • 2020
  • Média

Enunciado

A violência contra a mulher ainda se configura como uma realidade presente e constante na sociedade brasileira. A Lei Maria da Penha é, nesse contexto, um dos principais mecanismos legais de defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Qual, dentre as medidas de prevenção abaixo expostas, NÃO está prevista na referida Lei para coibir esse tipo de violência?

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