Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana são fundamentais para instituir no Brasil a Lei No. 10436/2002, devidamente regulamentada pelo Decreto No. 5626/2005. Ao considerar os regulatórios em referência, o conceito da Língua Brasileira de Sinais – Libras para o ordenamento jurídico pátrio é: