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De acordo com a Lei complementar municipal nº. 4.457, de 03 de novembro de 2014 Código de Postura do município de Lucélia SP . Artigo 35 Complete a lacuna abaixo: O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e ensarjetamento, fica obrigado a construir muros e passeio, bem como promover as medidas de reparo e manutenção, obedecidos os seguintes prazos, a partir da notificação: a) _________ dias para construção; b) 30 (trinta) dias para reconstrução e reparos.