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Questão de Testes Anteriores

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Enunciado

Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: 1. o Governador do Estado. 2. a Mesa da Assembleia. 3. o Procurador-Geral de Justiça. 4. o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

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