Questão de Testes Anteriores
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Testes Anteriores
- EXCELÊNCIA SELEÇÕES & CONCURSOS PÚBLICOS
- 2019
- Média
Enunciado
Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: 1. o Governador do Estado. 2. a Mesa da Assembleia. 3. o Procurador-Geral de Justiça. 4. o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa CORRETA.