Questão de Testes Anteriores

Conforme a Constituição Estadual –MG, Art. 170 – A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: 1. elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica. 2. eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 3. instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Assinale a alternativa CORRETA.