Questão de Testes Anteriores

Segundo o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN: 1. julgar os recursos interpostos pelos infratores. 2. estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. 3. dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. 4. normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. A quantidade de itens corretos é: