Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
NUCEPE/UESPI
2019
Média

Enunciado

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.B. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.C. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.D. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.E. Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

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