Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, analise as afirmativas a seguir: 1. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. 2. Na esfera federal, estadual ou municipal, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados pela Taxa Selic. 3. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Assinale