Questão de Testes Anteriores

Conforme o Art. 9 da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar algumas situações. Todas as alternativas a seguir indicam corretamente tais situações, EXCETO: