Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
QUADRIX
2021
Média

Enunciado

A Resolução n.o 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercícioprofissional.d do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências. Com base no referido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

Escolha uma alternativa

A. Para a execução da decisão, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais deverá oficiar a pessoa física ou jurídica autuada para, nos casos em que for possível, regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto de infração, informando-a da penalidade que lhe foi imposta.B. Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de contravenções penais, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais comunicará o fato à autoridade competente, não sendo aplicáveis, nesses casos, as penalidades previstas na Resolução n.o 45/2018.C. Os atos processuais serão considerados como nulos em caso de ausência de notificação da pessoa física ou jurídica autuada e por ilegitimidade de parte.D. A notificação e o auto de infração deverão ser entregues por correspondência remetida, por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência da pessoa física ou jurídica autuada.E. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de técnico industrial, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Preparando sua resposta…