Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
UFPR
2019
Média

Enunciado

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado por sigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidade financeira do Município.B. A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada sua natureza jurídica de autarquia municipal.C. De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, os documentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.D. O artigo 21 da Lei nº 12.52 7/2011 estabelece que n ão pode ser negado o acesso à informação pública pertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não pode ser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismo submetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.E. Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados os parâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.

Preparando sua resposta…