Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado deter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar. Considerando o disposto na Lei Complementar n º 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que