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CETREDE
2019
Média

Enunciado

A Emenda Constitucional Nº29, de 13 de setembro de2000, altera alguns artigos da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Sobre esse acréscimo, marque a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O acréscimo trata da postura que a União deve ter, devendo intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.B. O acréscimo trata dos recursos mínimos aplicados nas ações e nos serviços públicos de saúde e de seus equivalentes, no caso da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.C. O acréscimo trata da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos destinados para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.D. O acréscimo trata dos critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinadosa seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.E. O acréscimo trata da vedação prevista neste artigo e não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos.

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