Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica: